Estes Termos e Condições regem as compras realizadas em www.lusomunifix.pt e são celebrados entre o cliente e a LusoMuniFix — Lusofer II, Lda.. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos.

  1. Identificação do vendedor

  LusoMuniFix — Lusofer II, Lda.
NIF: 514223235
Morada: Estrada José Alves dos Santos, 114 – Armazém B4, 2785-298 São Domingos de Rana, Portugal
Email: naveen@lusomunifix.com.pt  |  Tel: (+351) 21 426 96 90 (custo Rede Fixa Nacional)

  1. Produtos e preços
  • Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
  • A LusoMuniFix reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.
  • As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. As características técnicas descritas na ficha do produto prevalecem.
  • A disponibilidade dos produtos está sujeita a stock existente no momento da encomenda.
  1. Processo de encomenda
  • A encomenda é considerada confirmada após receção de email de confirmação enviado pela LusoMuniFix.
  • A LusoMuniFix pode recusar ou cancelar encomendas em caso de erro de preço, falta de stock ou suspeita de fraude.
  • O contrato de compra e venda fica perfeito com o pagamento integral da encomenda.
  1. Formas de pagamento
  • Multibanco / Referência MB
  • MB WAY
  • Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
  • Transferência bancária (NIB/IBAN disponível na finalização da encomenda)

O pagamento deve ser efetuado no prazo de 3 dias úteis após a encomenda. Findo esse prazo sem pagamento, a encomenda poderá ser cancelada automaticamente.

  1. Entrega e prazos
  • As encomendas são processadas em 1 a 2 dias úteis após confirmação do pagamento.
  • O prazo de entrega estimado é de 3 a 7 dias úteis para Portugal Continental.
  • Para as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, o prazo pode ser superior e poderão aplicar-se custos adicionais.
  • Os custos de envio são indicados no carrinho de compras antes da finalização da encomenda.
  • A LusoMuniFix não se responsabiliza por atrasos imputáveis às transportadoras ou a fatores externos (greves, condições meteorológicas, etc.).
  1. Garantias
  • Todos os produtos beneficiam de garantia legal mínima de 3 anos para consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
  • Em caso de produto defeituoso, o cliente deve contactar-nos no prazo de 2 meses após deteção do defeito.
  • A garantia não cobre danos causados por uso indevido, acidentes ou desgaste normal.
  1. Responsabilidade

A LusoMuniFix não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos produtos adquiridos. A responsabilidade máxima está limitada ao valor da encomenda em causa.

  1. Legislação aplicável e resolução de litígios

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:

  • Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACCL, CNIACC, entre outros)
  • Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr
  • Tribunais judiciais portugueses competentes