Conforme Decreto-Lei n.º 24/2014
- Direito de livre resolução
Se comprou como consumidor (pessoa singular para uso não profissional), tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto.
⏱ PRAZO: 14 dias a contar da data de receção da encomenda
Sem necessidade de justificação
Sem penalizações para o consumidor
- Como exercer o direito de resolução
Para exercer o direito de resolução, deve notificar-nos antes do fim do prazo de 14 dias através de:
- Email: naveen@lusomunifix.com.pt — com indicação do número de encomenda e intenção de devolução
- Telefone: (+351) 21 426 96 90 (dias úteis, 9h–18h) (custo Rede Fixa Nacional)
- Formulário de devolução disponível na sua Área de Cliente
Após notificação, deverá devolver o produto no prazo máximo de 14 dias adicionais.
- Condições de devolução
Para que a devolução seja aceite, os produtos devem:
- Estar em perfeito estado, sem sinais de uso ou dano
- Estar na embalagem original, com todos os acessórios, manuais e documentação incluída
- Não ter sido objeto de montagem, instalação ou modificação
- Custos de devolução
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto se o produto apresentar defeito ou não corresponder ao descrito.
- Reembolso
Após receção e verificação do produto devolvido, procederemos ao reembolso integral (incluindo custos de envio originais, se aplicável) no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
- Exceções ao direito de resolução
Nos termos da lei, o direito de resolução não se aplica a:
- Produtos feitos por medida ou claramente personalizados
- Produtos selados que tenham sido abertos após entrega, por razões de higiene ou proteção da saúde
- Encomendas de empresas (clientes B2B com NIF de empresa)
